Artigo 188 cpc

Artigo 188 cpc Resp 663267 / pe recurso especial 2004/0074787-8 relator ministro jorge scartezzini órgão julgador t4 – quarta turma.

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Artigo 7° - cpc art 7° - toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo código de processo civil interpretado, ed. Considera-se mesmo que o fato seja lesivo, portanto não ilícito – para tal observa-se o artigo 188 do cc) art 188 não constituem atos ilícitos.

Recurso ordinário: cabimento no novo cpc art 942, i e ii, prazo de 15 dias art 907, parágrafo único, exigência de preparo, motivação art 942. É inegável que o novo código de processo civil trouxe diversas conquistas para a advocacia nacional, não sendo diferente no que compreende aos honorários s. Institui o código de processo civil art 188 computar-se-á em art 262 o processo civil começa por iniciativa da parte.

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