Rea de preserva o permanente

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Áreas de preservação permanente em zona urbana: a ponderaçâo entre os princípios do direito à propriedade e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2 lagos e lagoas naturais em áreas rurais ♦ lâmina d’água até 20 ha – 50 m de mata ciliar (art 4º, inciso ii a) ♦ lâmina d. Estudo câmara dos deputados praça 3 poderes consultoria legislativa anexo iii - térreo brasília - df Área de preservaÇÃo permanente em Áreas urbanas. Áreas de preservação permanente a capital do estado possui, em um pequeno espaço, uma enorme variedade de ambientes naturais que compõem os seus vários.

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